Reunião no Detran define ações para implementação da Portaria 134, que regulamenta o transporte escolar em Minas Gerais

Uma reunião no Detran, com a presença de representantes do Departamento de Trânsito de Minas Gerais; do Ministério Público; da AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular; do Sintesc – Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da AMM – Associação Mineira de municípios foi o ponto de partida para uma decisão importante, que é a implementação da Portaria 134.

 

Entre os principais assuntos discutidos, o Ministério Público e o Detran reforçam que estão empenhados para implementar a regulamentação determinada pela Portaria 134, ressaltando que os problemas que ocorrerem serão solucionados, sem prejuízo do cumprimento da lei.

 

O Detran-MG disse que já enviou informativo a todas as 72 regionais, para que estejam cientes da necessidade de cumprimento do regulamento. O Departamento de Trânsito afirma também que está realizando ações de comunicação à sociedade e mostrou um folder resumindo a portaria, que está em fase de revisão.

 

A BHTrans se manifestou dizendo que fazem “vistoria” e que as inspeções são importantes, pois evidenciam problemas que não são possíveis de serem vistos em uma vistoria. A AMSV se colocou à disposição para parcerias no desenvolvimento de cartilha informativa e vídeos educativos.

 

O Sintesc entregou ofício ao Detran questionando preços e da falta de fiscalização dos clandestinos. Disse também que “será muito difícil garantir inspeções em cidades com ITLs a mais de 100 km de raio”.

 

A Associação Mineira da Segurança Veicular rebateu prontamente e explicou que muitas destas cidades, fora da região metropolitana de BH, não eram sequer atendidas. Ou então as prefeituras aceitavam laudos fraudados. O Sintesc concordou que muitas cidades aceitam laudos falsos e fraudados, realizados por engenheiros que recebem as fotos por email, para montagem dos laudos.

 

A AMSV afirmou que preços são responsabilidade de cada empresa e que os transportadores devem negociar. E ratificou a fala do Sintesc sobre a prática de laudos fraudados em muitas cidades, citando exemplos. Mostrou também diversos problemas mecânicos encontrados em inspeções realizadas neste ano.

 

Foi consenso entre os presentes a necessidade de ações para atacar os clandestinos, mas ficou definido que isso será pauta de uma reunião posterior.

 

O QUE É A PORTARIA 134

A Portaria do Detran-MG nº 134, de 21 de janeiro de 2019 estabelece critérios para a emissão da autorização destinada aos veículos e das credenciais dos condutores e acompanhantes responsáveis pelo transporte de escolares realizado por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

 

A exigência do cadastro como condutor e acompanhante de transporte de escolares e da inspeção semestral dos transportes de escolares se dará a partir do dia 1º de julho de 2019. Até o dia 30/06/2019, a documentação exigida para fiscalização será a emitida pelo município.

 

As inspeções realizadas até 30/06/2019 terão validade até 31/12/2019 e as inspeções realizadas após 01/07/2019 terão validade de 180 dias.

 

O custo dos serviços de inspeção prestados pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Paraestatal (ETP) terá como teto o valor equivalente à taxa de segurança pública prevista no item 4.7 da tabela “D” a que se refere o Artigo 115 da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

 

Será de responsabilidade do proprietário do veículo se deslocar até uma ITL ou ETP no raio de até 100 quilômetros de distância. Em caso de distância superior, o proprietário deverá entrar em contato com a ITL ou ETP mais próxima, que realizará o agendamento da inspeção técnica e se deslocará para realizar a inspeção móvel, sem custo adicional ao proprietário do veículo.

 

A autorização para realização de transporte de escolares concedida pelo Detran-MG não exclui a necessidade de regularização perante o município, caso este possua legislação própria. Fonte (Detran-MG)

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