Detran revoga portaria e deixa uma lacuna na regulamentação do transporte escolar

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais revogou a Portaria 134/19, que entrou em vigor em janeiro desse ano, e iria garantir mais segurança às crianças e jovens que utilizam o transporte escolar em Minas Gerais.

 

Além de revogar a Portaria, o órgão passou aos municípios a responsabilidade pela concessão da autorização para os veículos, até que haja uma consulta pública para nova portaria. Mas o papel de gerenciar as autorizações para o transporte escolar é do Detran-MG, segundo o artigo 136 do código de trânsito brasileiro.

 

A Portaria 134/19 estabelecia critérios para o credenciamento de condutores e a obrigatoriedade da inspeção de veículos escolares por entidades credenciadas. Os veículos teriam que ser inspecionados a cada seis meses por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), que são as empresas reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito para realização de inspeções veiculares, segundo a Resolução Contran 632.

 

Ela foi publicada para cumprir o disposto no CTB, Lei 9503/97, e a norma teria que ser cumprida por toda a frota de veículos destinados ao transporte escolar no estado de Minas Gerais.

 

A AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular – que representa organismos de inspeção acreditados pelo Inmetro e licenciados pelo Denatran para atuar no Estado, lamenta a decisão e vê a revogação como um retrocesso, já que o Detran estava cumprindo uma lei federal e, principalmente, buscando preservar a integridade das crianças transportadas.

 

“A falta da regulamentação representa descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e adiará a conformidade da segurança da frota. As inspeções devem ser sempre realizadas conforme a norma da ABNT, NBR 14040. Os municípios não têm capacidade legal e técnica para realização de inspeções, como devem ser”, afirma Daniel Bassoli, diretor executivo da AMSV.

 

“Para se ter ideia da importância da Portaria, nos quatro meses que esteve em vigor, cerca de 40% dos 1725 veículos inspecionados foram reprovados. Isso mostra que a revogação pode ameaçar a segurança das crianças”, acrescenta.

 

O diretor reitera que adequações na Portaria já seriam suficientes para resolver a situação. “Pedimos para não revogar, para que as empresas que fazem a inspeção pudessem mostrar a importância do procedimento, mas a Portaria foi revogada para atender aos pleitos dos municípios”, lamentou.

 

O presidente da AMSV, Wingride Lamar Silva, explica que a inspeção é um procedimento minucioso e avalia itens que costumam ficar de fora em vistorias convencionais. “A vistoria se concentra meramente no aspecto visual e na conferência de alguns equipamentos obrigatórios. Já a inspeção é mais complexa e verifica a fundo a situação do veículo: suspensão, direção, freios e equipamentos complementares”, diz.

 

Importância da inspeção

 

A inspeção é uma importante ferramenta utilizada em todo o mundo para gerar a manutenção da frota. E somente os organismos de inspeção licenciados pelo Denatran possuem capacidade técnica para executar as inspeções conforme a norma ABNT NBR 14040, sob supervisão permanente de engenheiro mecânico com responsabilidade técnica, já que dispõem de linha de inspeção mecanizada, sistemas para emissão dos laudos com rastreabilidade e demais equipamentos e processos necessários para uma inspeção completa dos veículos, incluindo sistemas de freios, suspensão, direção e estrutura.

 

As ITLs são as entidades reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para realização de inspeções de segurança veicular. Municípios não conseguem fazer vistorias, pois não tem estações de inspeção, responsável técnico e equipamentos adequados, para cumprirem a norma ABNT NBR 14040.

 

Além disso, a autorização para o transporte escolar é responsabilidade do Detran, conforme artigo 136 do CTB. No mínimo as autorizações deveriam ser dadas através de uma inspeção, com resultados integrados ao sistema do Detran, desenvolvido pela Prodemge. Sem isto, não haverá controle e a fiscalização será impossível.

 

Lei que protege

 

A AMSV entende que os municípios estejam em grave dificuldade financeira, mas acredita que isso não os exime do cumprimento dos artigos 208 e 227 da Constituição Federal, além do artigo 54 do Estatuto da criança e do adolescente, que define como absolutamente prioritário, dentre outros, o direito à educação para a criança e o adolescente, salvaguardando-os de negligência. A Lei de diretrizes e bases da educação, no seu artigo 4º, também garante o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

 

Detran

 

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) criou um grupo de estudos que irá elaborar proposta de minuta para a regulamentação da atividade em Minas Gerais. De acordo com o órgão, essa proposta será submetida à apreciação dos municípios, Ministério Público Estadual e entidades privadas em até 60 dias.

 

 

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