SENADO APROVA LEI QUE AUMENTA PUNIÇÃO PARA TRANSPORTE CLANDESTINO ENQUANTO DETRAN MINAS RETROCEDE E REVOGA PORTARIA

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Dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica deverá ser classificado como infração de trânsito gravíssima. O endurecimento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado na terça-feira (4) no Senado Federal. O texto vai agora à sanção presidencial.

O PL, de autoria do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), foi apresentado em 2017, mas voltou à Casa agora. Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar mais rígida a punição para quem fizer o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para tal.

O texto converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não autorizado. Já o transporte “pirata” passa de infração média para gravíssima. As multas desta natureza implicam perda de sete pontos na carteira de habilitação. As duas infrações também estarão sujeitas à medida administrativa de remoção do veículo.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que o transporte irregular de escolares coloca em risco a vida dos estudantes. “O projeto endurece com aqueles que estão transportando ilegalmente pessoas e estudantes – disse o relator, ressaltando que o projeto não atinge os aplicativos de transporte”.

Daniel Bassoli, diretor executivo da AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular – diz que “a lei aprovada pelo senado irá beneficiar os transportadores que trabalham de forma regular, pagando as suas taxas e realizando as inspeções corretamente. Até então, os veículos clandestinos atuavam de forma livre, sem penalidades. Por exemplo, o CTB não previa retenção do veículo clandestino. E por isto valia à pena arriscar a pagar multa, mas depois continuar atuando irregularmente”.

Bassoli reitera que “O veículo clandestino prejudica o transportador que trabalha corretamente e coloca a segurança dos transportados em risco. Aguardemos agora a sanção presidencial para que a fiscalização finalmente atue em prol da segurança dos passageiros”.

NA CONTRAMÃO

Enquanto isso, o Detran- MG – Departamento de Trânsito de Minas Gerais – revogou a Portaria 134/19, que entrou em vigor em janeiro desse ano, e iria garantir mais segurança às crianças e jovens que utilizam o transporte escolar em Minas Gerais.

A Portaria 134/19 estabelecia critérios para o credenciamento de condutores e a obrigatoriedade da inspeção de veículos escolares por entidades credenciadas. Os veículos teriam que ser inspecionados a cada seis meses por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), que são as empresas reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito para realização de inspeções veiculares, segundo a Resolução Contran 632.

A AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular – que representa organismos de inspeção acreditados pelo Inmetro e licenciados pelo Denatran para atuar no Estado, lamentou a decisão e viu a revogação como um retrocesso, já que o Detran estava cumprindo uma lei federal e, principalmente, buscando preservar a integridade das crianças transportadas.

Vemos – quase que diariamente – acidentes com veículos escolares e isso é algo muito grave. Nessa terça-feira (11) uma van escolar caiu em uma ribanceira em Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte, deixando cinco pessoas feridas.

“Para se ter ideia da importância da Portaria, nos quatro meses que esteve em vigor, cerca de 40% dos 1725 veículos inspecionados foram reprovados. Isso mostra que a revogação pode ameaçar a segurança das crianças”, acrescenta.

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