Projeto de Lei que altera o CTB pode colocar a segurança dos condutores em risco

Câmara e Senado discutem projeto de lei que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto (PL 3267/2019) foi entregue à Câmara no dia 4 de junho e ainda será submetido a discussão e votação do Plenário.

 

Entre as principais mudanças do PL estão o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, a alteração, de 20 para 40, no limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir e o aumento do tempo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cinco para 10 anos.

 

Daniel Bassoli, diretor executivo da AMSV – Associação Mineira de Segurança Veicular – avalia as mudanças com preocupação. “Aumentar periodicidade para renovação da CNH para 10 anos é algo que vai contra a segurança veicular. Além disso, o governo tem tirado radares das ruas e pensando em eliminar o exame toxicológico. Tudo isso é muito grave. Alterações no CTB devem ser debatidas amplamente, com a participação de toda a sociedade. E o PL não contempla implementar o programa de inspeção veicular, conforme artigo 104 do CTB, que irá melhorar as condições de manutenção dos veículos. Tudo parece uma grande iniciativa para “facilitar a vida do cidadão”, mas pode depor contra a segurança”, completa.

 

O trânsito do Brasil mata cerca de 45 mil pessoas ao ano, afetando mais de 400 mil cidadãos anualmente com acidentes graves.

 

Veja abaixo os principais pontos da proposta e o que diz a lei em vigor:

 

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

 

O QUE DIZ O PROJETO: A suspensão ocorre quando o condutor atinge 40 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

O QUE DIZ A LEI: a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

 

RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

 

O QUE DIZ O PROJETO: que o exame de aptidão física e mental será renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação será a cada 5 anos. As carteiras expedidas antes da data de entrada em vigor da lei ficariam, automaticamente, com o prazo de validade prorrogado.

O QUE DIZ A LEI: O artigo 147 do CTB diz que o exame é renovável a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos.

 

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

 

O QUE DIZ O PROJETO: Inclui no CTB normas do Contran sobre o transporte de crianças: até 7 anos e meio, elas devem ser transportadas nos bancos traseiros e com cadeirinha adaptada ao tamanho e peso. Crianças entre 7 anos e meio e 10 anos “serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cinto de segurança”.

A principal mudança é na punição para o transporte irregular de crianças. Segundo o projeto, “a violação do disposto no art. 64 será punida apenas com advertência por escrito.” Isso quer dizer que a advertência poderá substituir a multa e a medida administrativa (retenção do veículo) aplicada até então. A infração vai manter a perda de pontos para o motorista.

O QUE DIZ A LEI: O CTB diz que as crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros. Uma resolução do Contran, de 2008, trata das regras para isso, como o uso de cadeirinhas ou assento de elevação para crianças de até 7 anos e meio. Entre sete anos e meio e 10 anos, a criança deve usar o cinto de segurança. O artigo 168 do CTB diz que a infração é gravíssima e há multa R$ 293,47, além de retenção do veículo até a regularização da situação.

 

EXAME  TOXICOLÓGICO

 

O QUE DIZ O PROJETO: elimina o art. 148-A do CTB, que diz que os “condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação”.

O QUE DIZ A LEI: o CTB prevê exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção. Os condutores das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e 6 meses. Os condutores idosos dessa categoria devem fazer o exame de 1 a 6 meses. A reprovação no exame previsto tem como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 meses.

 

MULTA MAIS BRANDA PARA MOTOCICLISTA

 

O QUE DIZ O PROJETO: O texto abranda multas para infrações cometidas por motociclistas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas – passa de grave para média.

A multa para quem usar capacete sem viseira ou óculos de proteção também passa de gravíssima para média, sem suspensão do direito de dirigir.

O QUE DIZ A LEI: O artigo do CTB sobre regras para motociclistas não tem um inciso específico sobre uso de capacete sem viseira. O texto obriga o uso de capacetes sempre com viseira ou óculos de proteção. A multa é gravíssima e há suspensão do direito de dirigir.

 

CURSO DE RECICLAGEM

 

O QUE DIZ O PROJETO: O projeto diz que o “condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 trinta pontos”.

O QUE DIZ A LEI: O CTB diz que o “condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos”. O motorista que faz o curso consegue a eliminação dos pontos.

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