JUSTIÇA CANCELA ATO DO DETRAN DE REVOGAR A PORTARIA 134

Uma liminar obtida, nessa quarta – feira (17), pela AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular, cancela a revogação da Portaria 134 do DETRAN.

 

Isso significa que a revogação da Portaria, que ocorreu em maio desse ano, está suspensa.

 

Daniel Bassoli Campos – Diretor Executivo da AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular, comentou a decisão, que vai trazer mais segurança ao transporte escolar de Minas Gerais: “Com a volta da Portaria 134 nossas crianças e jovens ficam mais protegidos, já que os veículos que os transportam serão inspecionados com maior rigor técnico e qualidade, de acordo com a norma ABNT NBR 14040”.

 

Em maio, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais revogou a Portaria 134/19, que entrou em vigor em janeiro desse ano, e iria garantir mais segurança às crianças e jovens que utilizam o transporte escolar em Minas Gerais.

 

Na época, além de revogar a Portaria, o órgão passou aos municípios a responsabilidade pela concessão da autorização para os veículos, até que fosse feita uma consulta pública para nova portaria. Essa consulta começou a ser feita nessa quarta (17/07), com prazo até 1º de agosto para as sugestões.

 

Mas o papel de conceder as autorizações para o transporte escolar é do Detran-MG, segundo o artigo 136 do código de trânsito brasileiro.

 

O que diz a Portaria 134 e porque ela é tão importante

 

A Portaria 134/19 estabelece critérios para o credenciamento de condutores e a obrigatoriedade da inspeção de veículos escolares por entidades credenciadas. De acordo com ela, os veículos devem ser inspecionados a cada seis meses por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), que são as empresas reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito para realização de inspeções veiculares, segundo a Resolução Contran 632.

 

Ela foi publicada para cumprir o disposto no CTB, Lei 9503/97, e a norma teria que ser cumprida por toda a frota de veículos destinados ao transporte escolar no estado de Minas Gerais.

 

“Para se ter ideia da importância da Portaria, nos quatro meses que esteve em vigor, cerca de 32% dos 1725 veículos inspecionados foram reprovados com problemas diversos, incluindo defeitos no sistema de freio. Isso mostra que a revogação pode ameaçar a segurança das crianças”, diz Daniel Bassoli, diretor-executivo da AMSV.

 

Importância da inspeção

 

A inspeção é uma importante ferramenta utilizada em todo o mundo para gerar a manutenção da frota. E somente os organismos de inspeção licenciados pelo Denatran possuem capacidade técnica para executar as inspeções conforme a norma ABNT NBR 14040, sob supervisão permanente de engenheiro mecânico com responsabilidade técnica, já que dispõem de linha de inspeção mecanizada, sistemas para emissão dos laudos com rastreabilidade e demais equipamentos e processos necessários para uma inspeção completa dos veículos, incluindo sistemas de freios, suspensão, direção e estrutura.

Topo