AMSV SOLICITA REUNIÃO COM DETRAN PARA TRATAR DE RETORNO DA PORTARIA 134

A AMSV – Associação Mineira da Segurança Veicular – enviou ofício ao Detran-MG
solicitando reunião para proposição de ações para o retorno, o mais breve possível, dos
efeitos da Portaria Detran 134/19.

O retorno é devido à suspensão dos efeitos da Portaria Detran-MG 879/19, considerando a
decisão da justiça quanto à concessão de tutela antecipada, referente à ação judicial nº
5105045-32.2019.8.13.0024. A justiça entendeu que a lacuna na regulamentação
representa risco aos transportados. Além disso, as inspeções devem ser realizadas pelas
entidades reconhecidas pelo sistema nacional de trânsito, para realização dos serviços
conforme a norma brasileira de inspeção veicular, a ABNT NBR 14040.

A Associação Mineira da Segurança Veicular quer também debater sobre as próximas ações
em relação à minuta em consulta pública, já que diversos interessados deverão contribuir
para a construção de nova portaria.

Na reunião a Associação vai solicitar também o funcionamento do sistema do Detran-MG,
que deve estar integrado aos aplicativos das empresas de inspeção, além da inclusão da lista
das ITLs credenciadas no site do Detran-MG e providências quanto à divulgação do
restabelecimento da portaria 134 às partes interessadas.

Serão também temas: a disponibilização do aplicativo para dispositivos móveis, para que o
cidadão possa verificar a regularização dos veículos, facilitando a fiscalização dos
clandestinos, conforme artigo 136 do CTB, e a avaliação dos pedidos feitos pela AMSV e
Sintesc através do ofício nº 11/2019, protocolado no DETRAN-MG sob número 2019-212436
2/2, em 2 de abril de 2019.

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