AMSV É CITADA EM REPORTAGEM DA TV GLOBO SEM SER CONSULTADA

 

Em reportagem da Tv Globo, que foi ao ar nessa terça-feira (13/08), aos 41m e 35s, a AMSV é mencionada, sem que a Associação tenha sido procurada ou consultada. A AMSV já tomou providências e vai pedir o direito de resposta.

 

Assista abaixo e, em seguida, veja os nossos esclarecimentos:

 

https://globoplay.globo.com/v/7839841/programa/

 

 A AMSV não concorda com o que foi dito e esclarece os seguintes pontos: 

 

  • As ITLs – Instituições Técnicas Licenciadas são as empresas reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito para realizar inspeções de segurança veicular. Inspeção veicular é definida na norma ABNT 14040 e na Resolução Contran 632. O artigo 136 do CTB determina inspeção semestral como um dos requisitos para a concessão da autorização do serviço de transporte escolar emitida pelo Detran. Os municípios podem criar requisitos adicionais, como também prevê o CTB no artigo 139, mas a competência da autorização para o transporte escolar é do Detran.

 

  • Importante ressaltar que a liminar suspende os efeitos da Portaria Detran-MG 879/19 e, desta forma, a consulta pública prevista nesta portaria perde os efeitos. Mas a AMSV solicitou reunião ao Detran, dia 30/7 solicitando, dentre o retorno dos efeitos da Portaria 134, um debate sobre a consulta pública. Pois muitas sugestões feitas pelos transportadores, cidadãos em geral e municípios devem ser levadas em consideração em futura portaria para regulamentação, desde que sejam adequadas e cumpram a lei.

 

  • Quanto ao comentário do presidente do Sintesc  em relação ao horário de funcionamento das ITLs, se os clientes pedirem para serem atendidos em horário especial, certamente as ITLs irão se adequar. Mas desconhecemos pedidos do Sintesc para tal. Atualmente as ITLs não funcionam aos sábados por uma questão de falta de demanda.

 

  • O preço das inspeções não é tabelado, apesar da portaria 134 prever um teto, 98 UFEMGS, conforme item 4.7 da tabela D a que se refere o artigo 115 da lei estadual 6763/75. O teto foi definido pelo Detran, mas o preço pode ser negociado, tratando-se de mercado aberto. As empresas privadas são licenciadas pelo Denatran e acreditadas pelo Inmetro, com pessoal qualificado, equipamentos especializados e calibrados, com instalações adequadas à norma ABNT 14040, incluindo sistemas e câmeras, para dar mais segurança e transparência à operação, o que corresponde a um custo fixo elevado.

 

  • Como o mercado é aberto, o cliente pode escolher a ITL que quiser. Caso o Sintesc tenha detectado distorções técnicas entre as empresas, poderia denunciar ao Detran. Mas não o fez.

 

  • Existem 30 ITLs em MG, com mais três em processo de abertura. Sendo que 26 são associadas da AMSV. A norma ABNT NBR 14040 prevê inspeções dentro de estação de inspeção, pois dá maior segurança nos testes, devido à disponibilidade de equipamentos adequados para o serviço completo. Entretanto, a Portaria 134 prevê exceções para municípios posicionados a mais de 100 km de uma estação de inspeção fixa, dando a possibilidade da ITL se deslocar ao município para realização dos serviços, de forma precária. Caso a ITL se recuse a ir até o município, o cidadão pode reclamar com o Detran. Mas até então não tivemos conhecimento de nenhuma reclamação sobre isto.

 

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