Nova portaria estabelece regras para transporte escolar, mas ignora a norma ABNT 14040

 

A Polícia Civil de Minas Gerais, através do Departamento de Trânsito (Detran-MG), publicou a Portaria 1498 no dia 21 de agosto de 2019, que estabelece o novo regulamento para a emissão de autorização de veículos destinados ao transporte de escolares.

 

A nova norma delega a competência aos municípios, que será responsável por emitir o documento de autorização de circulação.

 

Nas cidades não integradas ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito, o documento de autorização será concedido e emitido pelo Detran-MG, após a aprovação na inspeção semestral.

 

Segundo a portaria, a inspeção deve ser realizada de forma visual e mecanizada, por profissional legalmente habilitado ou Instituição Técnica Licenciada (ITL), que emitirão o Laudo de Inspeção Veicular, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), após submeter o veículo ao processo de avaliação da estrutura, sistemas e componentes. Apesar da portaria publicada não ter mencionado a norma ABNT NBR 14040, como na minuta que foi à consulta pública, entende-se que esta é uma premissa.

 

De acordo com a Associação, o cumprimento da norma ABNT é pressuposto para a realização das inspeções, já que órgãos públicos devem considerar as normas publicadas para realização de serviços técnicos, mas nenhum município atende a norma ABNT NBR 14040 e nenhum engenheiro que atue de forma isolada possui equipamentos para ir ao local e realizar o serviço de forma adequada.

 

A Norma ABNT NBR 14040 estabelece as diretrizes básicas da inspeção de segurança para veículos rodoviários, incluindo os princípios, as obrigações, as especificações e os controles básicos, que se aplicam à estrutura das estações de inspeção, equipamentos e recursos humanos envolvidos nesta inspeção.

 

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