Código de Trânsito Brasileiro tem novas regras a partir de segunda-feira

 

A partir da próxima semana, dia 12 de abril, começa a valer a nova Lei 14071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal em outubro do ano passado, o novo conjunto de regras altera 57 pontos do CTB.

 

Os motoristas devem ficar atentos às mudanças que vão abranger desde a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até as regras para aplicação de multas.

 

A Associação Mineira de Inspeção Veicular (AMSV) acompanha as mudanças desde a tramitação no congresso e celebra pontos que considera importantes. Entre eles, o registro de blindagem de veículos. A partir de agora não será mais necessária a autorização do Exército. Basta ter o CSV – Certificado de Segurança Veicular, que é emitido após aprovação na inspeção veicular. “Isso facilitará o processo de blindagem para o cidadão, mantendo a garantia da segurança veicular através da inspeção” diz o diretor executivo Daniel Bassoli.

 

Vamos detalhar as mudanças mais relevantes:

 

CNH

 

Várias alterações ocorreram em relação à CNH -carteira nacional de habilitação. Uma mudança importante refere-se à alteração na pontuação da carteira. Atualmente, a suspensão do documento ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a alteração, os pontos terão uma escala com três limites para a suspensão. Se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, o limite será de 20 pontos. Se possuir apenas uma infração gravíssima, a carteira será suspensa ao atingir 30 pontos. Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima neste período, o valor limite será de 40 pontos.
No caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas.

 

Validade – com a nova lei, a validade da CNH também sofrerá alterações. Se o condutor tiver menos de 50 anos, o prazo será de 10 anos. A validade para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos será de cinco anos. Já para condutores com 70 anos ou mais, o prazo de duração será a cada três anos.

 

Porte – e não será mais obrigatório o porte da CNH. Antes da mudança, um condutor que fosse abordado pela fiscalização sem o documento seria multado e o veículo retido até a apresentação da carteira. Com o novo dispositivo, se o agente conseguir consultar a situação da habilitação em sistema informatizado, o motorista não será punido por essa falta.”

 

Transporte de Crianças

 

Crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura serão obrigadas a utilizar dispositivo de retenção, como cadeirinha e assento de elevação, compatível com idade, peso e altura. No atual Código de Trânsito, crianças com idade entre sete e 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros com cinto de segurança. Caso a norma seja descumprida, será gerada uma infração gravíssima.
A nova regra também aumenta a idade mínima para crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos. Em caso de descumprimento da lei, a penalidade será de suspensão do direito de dirigir.

 

Faróis

 

No caso do uso de faróis baixos durante o dia, houve algumas novidades: ao transitar em rodovias, esse dispositivo só será obrigatório naquelas de pista simples e dispensável nas duplicadas. Sob chuva, neblina ou cerração, a norma antiga obrigava o uso somente dos faroletes, mas, com a mudança, os faróis baixos se tornam obrigatórios. O que continua igual é o uso obrigatório ao transitar em túneis. A infração pelo não uso do equipamento continua sendo média, com multa de R$ 130.

 

Infrações

 

Estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas será considerado infração grave, e não reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista se tornará infração gravíssima.

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